Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 10 — Certificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 24/07/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 10 — Certificação

   Versão 1 · em vigor desde 18/06/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor