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Artigo 11.º

Direitos do estagiário

Redação registada como em vigor em 14/06/2021.

Esta redação foi substituída em 15/06/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O estagiário tem direito a:
    1. a)Bolsa mensal de estágio;
    2. b)Refeição ou subsídio de refeição;
    3. c)Transporte ou subsídio de transporte no caso dos destinatários previstos nas alíneas d) a j), l) e m) do n.º 1 do artigo 3.º;
    4. d)Seguro de acidentes de trabalho.
  2. 2 -Nos estágios com duração de 12 meses, o estagiário tem direito a um período de dispensa até 22 dias úteis, cujo gozo pode ter lugar após seis meses completos de execução do contrato de estágio, adiando a data do seu termo.
  3. 3 -O estagiário pode renunciar ao direito referido no número anterior, com exceção da suspensão prevista na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º
  4. 4 -O período de suspensão que decorra do motivo previsto na alínea a) do n.º 3 do artigo 6.º é equiparado a dispensa, nos termos do disposto no n.º 2, até ao limite de dias aí definido.
  5. 5 -Os apoios referidos nas alíneas a) a c) do n.º 1 não são devidos na situação de dispensa prevista no n.º 2, nem na situação de suspensão prevista no n.º 3 do artigo 6.º
  6. 6 -O pagamento dos apoios previstos no presente artigo é da exclusiva responsabilidade da entidade promotora, não sendo permitido, em caso algum, a existência de dívidas a estagiários.