Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 1 — Objecto(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 03/08/2015

   Portaria n.º 229-A/2015 - 1.ª Série (03/08/2015)
2. Alterado

   Artigo 1 — Objecto

   Versão 1 · em vigor desde 24/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor