São revogadas as Portarias n.º 234/2015, de 7 de agosto, e n.º 271/2012, de 4 de setembro, bem como as Portarias n.º 260-B/2015, de 24 de agosto, e n.º 18/2016, de 8 de fevereiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/07/2017
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Em vigor desde 11/07/2017