É revogada a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 06/01/2022
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Em vigor desde 06/01/2022
É revogada a Portaria n.º 740/75, de 13 de dezembro, na parte em que expropria a referida área.
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