Sem prejuízo da impugnação junto dos tribunais administrativos, dos atos de exclusão do candidato do procedimento concursal e de homologação da lista de ordenação final cabe recurso hierárquico nos termos do EMFAR e do CPA.
116665195
Artigo 16.º — Impugnação administrativa
Vigente desde: 19/07/2023
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