São revogadas as Portarias n.os 177/97, de 11 de Março, 43/98, de 26 de Janeiro, 44/98, de 27 de Janeiro, e 47/98, de 30 de Janeiro.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 31/05/2011
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 31/05/2011