Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Organização e periodicidade(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 08/09/2015

   Portaria n.º 274-A/2015 - 1.ª Série (08/09/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Organização e periodicidade

   Versão 1 · em vigor desde 31/05/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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