É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho.
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 16/09/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/09/2020
É revogado o artigo 5.º da Portaria n.º 162/2020, de 30 de junho.
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