1 -É criada uma secretaria-geral designada por Balcão Nacional de Injunções (BNI).
2 -O BNI destina-se a assegurar a tramitação do procedimento de injunção.
Artigo 1.º — Criação
Vigente desde: 04/03/2008
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 04/03/2008