São revogadas as Portarias n.os 988/2009, de 7 de setembro, e 255/2013, de 12 de agosto, a partir de 1 de setembro de 2017.
Artigo 3.º — Revogação
Vigente desde: 21/07/2017
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 21/07/2017