São revogadas:
a) A Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio;
b) A Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho.
Artigo 27.º — Norma revogatória
Vigente desde: 17/08/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023
São revogadas:
a) A Portaria n.º 137-A/2012, de 11 de maio;
b) A Portaria n.º 224-A/2013, de 9 de julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 17/08/2023