Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Aposição(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 29/09/2023

   Portaria n.º 292/2023 - 1.ª Série (29/09/2023)
2. Alterado

   Artigo 4 — Aposição

   Versão 1 · em vigor desde 18/07/2019

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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