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Artigo 16.º

Competências a exercer por decisão conjunta

Redação registada como em vigor em 30/07/2015.

Esta redação foi substituída em 03/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Compete aos responsáveis máximos dos membros do consórcio, por decisão conjunta, designadamente:
    1. a)Aprovar o plano de orientação do consórcio nos domínios científico, pedagógico e financeiro;
    2. b)Aprovar os planos anual e plurianual de atividades;
    3. c)Aprovar o orçamento anual;
    4. d)Aprovar o relatório anual de atividades;
    5. e)Aprovar os recursos humanos, financeiros e materiais a afetar anualmente por cada entidade à concretização dos objetivos do consórcio;
    6. f)Aprovar a forma de proceder à afetação das receitas resultantes da atividade do consórcio.
  2. 2 -Os responsáveis máximos dos membros do consórcio remetem, anualmente, à tutela respetiva, os documentos a que se referem as alíneas a), b), c) e d) do número anterior.