1 -O modelo do pedido de emissão da declaração da qual consta o valor do RABC do agregado familiar do arrendatário, constante do anexo I à presente portaria, é preenchido de acordo com as especificações e as codificações dele constantes, bem como das respetivas instruções.
2 -A entrega do pedido é efetuada presencialmente, em qualquer serviço de finanças.
3 -O pedido considera-se entregue na data em que for apresentado ao serviço de finanças.