Artigo 3.º

1 - É criada a funcionar junto da SPMS, E. P. E., a Comissão de Acompanhamento de Compras na Saúde (CACS) a quem compete colaborar com a SPMS, E. P. E., no planeamento e monitorização da política de compras específicas do setor da saúde.

2 - Compete, especialmente à CACS:

a) Colaborar na elaboração do plano da SPMS, E. P. E., no setor das compras;

b) Acompanhar a execução estratégica do plano através da análise dos resultados alcançados e do respetivo grau de cumprimento;

c) Apoiar a SPMS, E. P. E., no desenvolvimento de políticas de compras públicas com vista à racionalização da despesa pública, designadamente especialmente na área do medicamento e dispositivos médicos.

3 - A CACS é composta pelos seguintes elementos:

a) Um representante da SPMS, E. P. E., que preside;

b) Um representante da Inspeção-geral das Atividades em Saúde (IGAS);

c) Um representante Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I. P. (INFARMED);

d) Um representante da Direção-Geral da Saúde (DGS);

e) Um representante de cada uma das Administrações Regionais de Saúde;

f) Um representante de cada um de cinco Hospitais ou Unidades Locais de Saúde indicados anualmente, em sistema de rotatividade, pela SPMS, E. P. E.;

g) Um representante da Secretária-Geral do Ministério da Saúde.

4 - Os representantes da CACS são nomeados por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde e publicitadas no Portal da SPMS, E. P. E..

5 - Os elementos da Comissão exercem as suas funções no seu horário de trabalho, não lhes sendo devida remuneração adicional, mas têm direito à afetação de tempo específico para a realização dos trabalhos da Comissão, bem como ao abono de ajudas de custo e deslocações suportadas pelos seus respetivos locais de origem.

6 - Todo o apoio de secretariado e logística das atividades da comissão constitui encargo da SPMS, E. P. E..

7 - O funcionamento da CACS consta de regulamento elaborado pela comissão, no prazo de 20 dias após a nomeação dos seus representantes, e é homologado pelo membro do governo responsável pela área da Saúde.