Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Modo de participação nos sorteios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/07/2025

   Portaria n.º 264-B/2025/1 - 1.ª Série (10/07/2025)
2. Versão original

   Artigo 2 — Modo de participação nos sorteios

   Versão 1 · em vigor desde 27/07/2017

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor