Saltar para o conteúdo principal
Artigo 13.º
— Entrada em vigor
Revogado
Vigente desde: 28/05/2025
A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 1
Revogado desde 28/05/2025
Comparar versões deste artigo
Anterior · Artigo 12
Norma revogatória
Índice