Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 10 — Forma e nível do apoio(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 11/03/2020

   Portaria n.º 67/2020 - 1.ª Série (11/03/2020)
2. Alterado

   Artigo 10 — Forma e nível do apoio

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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