Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 25 — Apresentação dos pedidos de pagamento(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 26/05/2025

   Portaria n.º 234/2025/1 - 1.ª Série (26/05/2025)
2. Alterado

   Artigo 25 — Apresentação dos pedidos de pagamento

   Versão 2 · em vigor desde 11/07/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 25 — Apresentação dos pedidos de pagamento

   Versão 1 · em vigor desde 26/08/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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