Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 15(versão em vigor)

   Versão 3 · em vigor desde 10/03/2025

   Portaria n.º 91/2025/1 - 1.ª Série (10/03/2025)
2. Alterado

   Artigo 15

   Versão 2 · em vigor desde 13/12/2023

   Portaria n.º 434/2023 - 1.ª Série (13/12/2023)

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3. Alterado

   Artigo 15

   Versão 1 · em vigor desde 28/10/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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