Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 5 — Condicionalidade e requisitos mínimos(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 27/08/2010

   Portaria n.º 814/2010 - 1.ª Série (27/08/2010)
2. Alterado

   Artigo 5 — Condicionalidade e requisitos mínimos

   Versão 1 · em vigor desde 06/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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