Artigo 19.º

Apresentação

Redação registada como em vigor em 06/03/2008.

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1 -Os pedidos de apoio são apresentados junto do IFAP, I. P., ou das entidades por este designadas.
2 -As normas relativas à formalização, tramitação, procedimentos e calendarização dos pedidos são adoptadas através de despacho normativo, tendo em conta o Sistema Integrado de Gestão e Controlo (SIGC) previsto no Regulamento (CE) n.º 796/2004, da Comissão, de 21 de Abril.