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Artigo 24.º

Investimentos excluídos

Redação registada como em vigor em 11/11/2014.

Esta redação foi substituída em 23/04/2021. Ver a versão consolidada

Não são abrangidos pelos apoios previstos na presente portaria os seguintes investimentos no âmbito da ação 3.3, «Investimento na transformação e comercialização de produtos agrícolas»:

  1. a)Relativos à transformação e comercialização de produtos agrícolas provenientes de países terceiros;
  2. b)Relativos ao comércio a retalho;
  3. c)Relativos à armazenagem frigorífica dos produtos, na parte que exceda as capacidades necessárias ao normal funcionamento da unidade de transformação;
  4. d)Relativos à utilização de subprodutos e resíduos agropecuários tendo em vista a produção de energias renováveis, na parte que excede as capacidades provenientes do normal funcionamento da atividade objeto de apoio.