Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 7 — Instrução de candidaturas por entidades públicas(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 22/02/2021

   Portaria n.º 41/2021 - 1.ª Série (22/02/2021)
2. Alterado

   Artigo 7 — Instrução de candidaturas por entidades públicas

   Versão 1 · em vigor desde 17/08/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor