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Artigo 44.º

Compromissos dos beneficiários

Redação registada como em vigor em 11/03/2008.

Esta redação foi substituída em 29/08/2008. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Para além do disposto no artigo 5.º, os beneficiários dos apoios previstos na presente subsecção comprometem-se, durante todo o período do compromisso e para toda a superfície agrícola e agro-florestal da unidade de produção, a:
    1. a)Manter os critérios de elegibilidade;
    2. b)Manter a superfície agrícola e agro-florestal em boas condições de produção e livre de infestantes arbustivas, que não devem ocupar mais de 5 % da superfície da parcela ocupada com culturas temporárias, pousio e pastagens permanentes;
    3. c)Manter as árvores, muros de pedra posta e outros elementos patrimoniais importantes para a paisagem e ainda as sebes arbustivas ou arbóreas de espécies autóctones entre as parcelas ou nas suas extremas, não as tratando com herbicidas;
    4. d)Manter os pontos de água acessíveis à fauna, no período de Verão;
    5. e)Manter a vegetação arbórea e arbustiva ao longo das linhas de água, sem prejuízo das limpezas e regularizações necessárias ao adequado escoamento;
    6. f)Utilizar apenas os produtos fitofarmacêuticos aconselhados para a protecção integrada ou modo de produção biológico, excepto se surgir um foco de um organismo nocivo referido na lista do acervo fitossanitário da União Europeia, situação em que podem ser utilizados outros produtos de acordo com instruções dos serviços oficiais competentes em matéria de protecção das culturas;
    7. g)Não efectuar queimadas;
    8. h)Caso exista amendoal ou olival, realizar podas regulares;
    9. i)Caso exista amendoal ou olival, não efectuar mobilizações do solo com charrua, grade de discos ou alfaia rotativa.
  2. 2 -Para além do disposto no número anterior e para toda a área objecto do apoio designado «Ajuda à conservação da estrutura ecológica de base», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:
    1. a)Não pastorear qualquer animal, nas áreas de baldio consideradas prioritárias para efeitos de gestão ou recuperação ambiental, durante os períodos a definir pela ELA;
    2. b)Nas culturas permanentes instaladas, não efectuar mobilizações do solo com reviramento de leiva em parcelas com IQFP maior que dois, excepto em parcelas armadas em socalcos ou terraços ou em várzeas.
  3. 3 -Para além do disposto no n.º 1, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção da rotação de sequeiro cereal - Pousio», os beneficiários devem ainda comprometer-se a:
    1. a)Utilizar exclusivamente as rotações tradicionais, ou suas variantes, desde que aprovadas pela ELA;
    2. b)Semear anualmente uma área de cereal praganoso entre 25 % a 60 % da área de rotação sendo que a área de pousio não deve ser inferior a 40 %;
    3. c)Respeitar as datas e as técnicas a aplicar nos cortes a efectuar nas áreas da rotação e na mobilização de pousios, a indicar anualmente pela ELA, tendo em conta as características do ano agrícola e o estado do ciclo anual das espécies animais objecto da conservação;
    4. d)Efectuar as mobilizações segundo as curvas de nível, nas parcelas com IQFP igual a dois ou três;
    5. e)Não colher pelo menos 10 % da área semeada do cereal praganoso de sequeiro.
  4. 4 -Para além do disposto no n.º 1, os beneficiários, para toda a área objecto do apoio designado «Manutenção de pastagens permanentes com alto valor natural», são obrigados a cumprir o seguinte:
    1. a)Manter em boas condições de produção as áreas de pastagens;
    2. b)Manter um pastoreio adequado à capacidade de suporte forrageiro;
    3. c)Fazer a limpeza e manutenção das pastagens de acordo com normativo produzido pela ELA;
    4. d)Não mobilizar o solo, excepto se autorizado pela ELA designadamente para controlo de infestações e em áreas inferiores a 10 % da parcela;
    5. e)Caso a pastagem não seja pastoreada cortar a erva e proceder à respectiva recolha de acordo com normativo produzido pela ELA;
    6. f)Só aplicar produtos fitofarmacêuticos, quando autorizados pela ELA;
    7. g)Manter no interior das pastagens as árvores de espécies consideradas autóctones conforme listagem divulgada pela ELA;
    8. h)Cumprir as épocas de pastoreio/corte que vierem a ser definidas pela ELA;
    9. i)Controlar a vegetação arbustiva, em pelo menos 75 %, através do corte selectivo ou pastoreio, nas áreas de Cervunais ou Turfeiras;
    10. j)Manter as pequenas infra-estruturas de dispersão e retenção da água nas áreas de Cervunais ou Turfeiras;
    11. l)Manter as comunidades de Narcissus pseudonarcissus subsp. nobilis, não mobilizando o solo, controlando a vegetação arbustiva e não colhendo bolbos ou estruturas florais;
    12. m)No caso de pastagens permanentes de regadio, manter em bom estado de funcionamento o sistema de rega e drenagem.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, os beneficiários podem assumir nas áreas de compromisso previstas no n.º 3, o compromisso complementar de utilizar técnicas de sementeira directa ou mobilização na linha de forma continuada durante o período de compromisso, beneficiando nesse caso de um apoio adicional.
  6. 6 -Para efeitos do número anterior, durante o período de compromisso, e desde que previamente comunicado ao IFAP, I. P., é permitido o recurso a:
    1. a)Utilização conjugada do subsolador, chisel ou escarificador, no 1.º ano de sementeira após o início do compromisso, em caso de compactação do solo;
    2. b)Outra técnica de mobilização, quando não exista alternativa viável e sempre após parecer favorável da ELA.
  7. 7 -As situações identificadas no número anterior não conferem direito à concessão do apoio referido no n.º 6, no ano em que se verifiquem.
  8. 8 -O disposto nos números anteriores do presente artigo produz efeitos a partir de 1 de Outubro do ano do pedido de apoio.