Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 86 — Alteração do pedido(versão em vigor)

   Versão 4 · em vigor desde 01/04/2013

   Portaria n.º 137/2013 - 1.ª Série (01/04/2013)
2. Alterado

   Artigo 86 — Alteração do pedido

   Versão 3 · em vigor desde 04/02/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
3. Alterado

   Artigo 86 — Alteração do pedido

   Versão 2 · em vigor desde 10/12/2010

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor
4. Alterado

   Artigo 86 — Alteração do pedido

   Versão 1 · em vigor desde 11/03/2008

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor