As classificações referentes às provas de equivalência à frequência e aos exames finais nacionais são passíveis de impugnação administrativa, nos termos do regulamento de provas e exames aprovado por despacho do membro do Governo responsável pela área da educação.
Artigo 42.º — Impugnação das classificações das provas e exames finais nacionais
Vigente desde: 20/08/2018
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