5.º

RevogadoVigente desde: 13/05/2008

As empresas petrolíferas que já outorgaram contratos com o Estado no âmbito do anterior sistema de isenção parcial do imposto sobre os produtos petrolíferos (ISP) para o gasóleo destinado à agricultura somente necessitarão de celebrar um aditamento a esses contratos, relativo à rede mínima de postos de venda ao público do novo produto.