Artigo 1.º — Objeto

Vigente desde: 08/11/2021

A presente portaria procede à sexta alteração da Portaria n.º 934/2006, de 8 de setembro, alterada pela Lei n.º 12/2011, de 27 de abril, e pelas Portarias n.os 256/2007, de 12 de março, 1165/2007, de 13 de setembro, 184/2012, de 12 de junho, e 224/2017, de 24 de julho.