1 -[...]
2 -[...]
3 -São ainda reduzidos em 50 % os montantes das taxas devidas pela concessão de autorizações para exportação e transferência de componentes essenciais das armas das classes B, B1, C e D, a que se referem, respetivamente, as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea c) do n.º 7.º e as subalíneas vii), viii) e ix) da alínea a) do n.º 8.º, desde que montadas ou fabricadas em Portugal.
4 -A utilização de componentes essenciais de armas importadas ou transferidas para território nacional para fins diferentes dos que motivaram a concessão de isenções requeridas nos termos do n.º 1 implica para a entidade beneficiária a imediata cessação de todo e qualquer benefício previsto no presente artigo, bem como o ressarcimento pelo valor correspondente às taxas normais que fossem devidas por força das disposições aplicáveis dos n.os 7.º e 8.º do Regulamento.»
5 -º
[...]
7 -º
[...]
8 -º
[...]
Pela concessão das autorizações de transferência relativas às classes de armas, seus componentes integrantes e munições abaixo indicadas há lugar ao pagamento das seguintes taxas unitárias:
9 -º
Autorização para aquisição de armas, componentes essenciais e munições
A concessão de autorização para aquisição de armas e suas munições é sujeita ao pagamento das seguintes taxas, nos termos abaixo indicados:
10 -º
Autorizações especiais
Pela concessão de autorização especial para venda, aquisição, cedência, detenção, utilização, importação, exportação e transferência de armas e acessórios, há lugar ao pagamento de taxa no valor de (euro) 250.
12 -º
[...]
[...]
13 -º
[...]
14 -º
[...]
[...]
l)[...]
m)[...]
n)Marcação e numeração de arma - (euro) 20,00;
o)[...]
p)Autorização para a desativação de armas de fogo em banco de provas ou em titulares do alvará de armeiro do tipo 1 ou 2 - (euro) 12,80;
q)[...]
r)[...]
s)Desativação de arma - (euro) 120,30;
t)Verificação de armas, munições, componentes essenciais e acessórios de armas - (euro) 4,00;
u)[...]
z)[...]
aa) [...]
bb) Emissão de certificado de desativação - (euro) 24.
16 -º
Segundas vias, substituições, renovações e cedências
19 -º
Incentivo cultural e à prática desportiva e venatória
22 -º
[...]
a)[...]
b)[...]
c)[...]
d)[...]
e)[...]
f)[...]
g)[...]
h)[...]
i)[...]
j)Segunda via de licença de detenção de arma no domicílio - (euro) 30,15.