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Artigo 5.º

Requisitos das entidades beneficiárias

Redação registada como em vigor em 29/04/2010.

Esta redação foi substituída em 13/04/2011. Ver a versão consolidada

São susceptíveis de aceder ao Programa INOV-Export as PME que cumpram os seguintes requisitos:

  1. a)Confirmem a dimensão de PME através da obtenção da respectiva certificação electrónica no site do IAPMEI na Internet (www.iapmei.pt), de acordo com o definido no Decreto-Lei n.º 372/2007, de 6 de Novembro;
  2. b)Confirmem a concessão de autorização à AICEP, E. P. E., para verificação online de situação regularizada perante a administração fiscal e perante a segurança social;
  3. c)Estejam sedeadas em território nacional;
  4. d)Tenham produtos ou serviços próprios;
  5. e)Preferencialmente, terem um projecto individual de internacionalização aprovado para o período de 2008-2011 ao abrigo do SI Qualificação PME - Sistema de Incentivos à Qualificação e Internacionalização de PME.