É revogada a Portaria n.º 550-E/2004, de 21 de maio, na sua redação atual, e a Portaria n.º 91/2012, de 30 de março.
Artigo 32.º — Revogação
Vigente desde: 10/08/2012
Histórico de Alterações
Original
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Em vigor desde 10/08/2012
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