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Artigo 16.º

Conteúdo da licença de produção

Redação registada como em vigor em 02/08/2013.

Esta redação foi substituída em 18/05/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A decisão de atribuição da licença de produção de eletricidade em regime especial deve conter, nomeadamente, os seguintes elementos:
    1. a)A identificação completa do titular;
    2. b)As principais características do centro eletroprodutor, a indicação do ponto de receção, da potência aparente, em MVA, da potência instalada bruta e líquida, em MVA e MW, a fonte de energia primária e a tecnologia a utilizar, incluindo todos os combustíveis, e, se for o caso, a percentagem máxima admissível de utilização de combustíveis fósseis para arranque ou aquecimento da central, o distrito, concelho e freguesia de localização e indicação das respetivas coordenadas no sistema de referência PT-TM06/ETRS89;
    3. c)O prazo da licença de produção, nos casos de utilização do domínio hídrico ou do espaço marítimo previstos no artigo seguinte;
    4. d)O prazo fixado para o início da exploração do centro eletroprodutor;
    5. e)O regime da remuneração garantida aplicável aquando do início da exploração e o desconto à tarifa, quando aplicável, nos termos da presente portaria e da portaria referida no n.º 2 do artigo 1.º;
    6. f)Outras obrigações ou condições especiais a que eventualmente fique sujeito o titular da licença.
  2. 2 -Atribuída a licença de produção, o respetivo ponto de receção incorpora-se nesta licença.
  3. 3 -A Declaração de Impacte Ambiental (DIA), a Declaração de Incidências Ambientais (DIncA), ou outras licenças, autorizações, pareceres ou declarações de aceitação de entidades competentes que nos termos da legislação aplicável constituam requisito para o licenciamento da instalação ou exploração do centro eletroprodutor ou condição a que aqueles devam ficar sujeitos integram o acervo de obrigações a cujo cumprimento se vincula o titular da licença de produção de eletricidade.
  4. 4 -A atribuição da licença de produção fica condicionada à obtenção de parecer favorável ao relatório de conformidade do projeto de execução com a respetiva DIA (RECAPE), nos termos do regime jurídico da avaliação do impacte ambiental (RJAIA), quando a DIA tenha sido emitida com base em estudo prévio ou anteprojeto.
  5. 5 -Nos casos previstos no número anterior, as obras destinadas à construção e implantação do centro eletroprodutor só podem iniciar-se depois de emitido o RECAPE.
  6. 6 -A contagem do prazo fixado nos termos da alínea c) do n.º 1 suspende-se durante o período decorrido entre a emissão da licença de produção e a emissão do RECAPE, quando este for exigível para o início da construção e implantação do centro eletroprodutor, sem prejuízo do disposto no número seguinte.
  7. 7 -O período de suspensão referido no número anterior não pode exceder o limite de 5 meses, data a partir da qual a contagem do prazo é retomada.