Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Competências(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 15/05/2015

   Portaria n.º 133/2015 - 1.ª Série (15/05/2015)
2. Alterado

   Artigo 3 — Competências

   Versão 1 · em vigor desde 02/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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