Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 3 — Montante do reembolso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/12/2023

   Portaria n.º 453-A/2023 - 1.ª Série (26/12/2023)
2. Alterado

   Artigo 3 — Montante do reembolso

   Versão 1 · em vigor desde 08/09/2016

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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