Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 8 — Prazo de notificação(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 10/02/2016

   Portaria n.º 22/2016 - 1.ª Série (10/02/2016)
2. Alterado

   Artigo 8 — Prazo de notificação

   Versão 1 · em vigor desde 05/08/2013

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor