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Artigo 29.º

Motorista prático de 1.ª classe

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 15/10/1991. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O motorista prático de 1.ª classe pode exercer, no âmbito do TL, rebocadores locais, embarcações auxiliares locais e de pesca, as funções de:
    1. a)Segundo-maquinista de embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência inferior a 1500 kW;
    2. b)Primeiro-maquinista de embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência inferior a 1250 kW;
    3. c)Chefe de máquinas de embarcações com máquinas propulsoras de combustão interna de potência inferior a 750 kW.
  2. 2 -A categoria de motorista prático de 1.ª classe será atribuída ao motorista prático de 2.ª classe que prove satisfazer cumulativamente as seguintes condições:
    1. a)Ter três anos de embarque;
    2. b)Estar habilitado com o curso de qualificação para motorista prático de 1.ª classe.
  3. 3 -A categoria de motorista prático de 1.ª classe poderá ser atribuída ao maquinista prático de 1.ª classe que prove, por exame, satisfazer as matérias do curso de qualificação para motorista prático de 1.ª classe.