Artigo 43.º

Praticante de comissário

Redação registada como em vigor em 06/04/1989.

Esta redação foi substituída em 15/10/1991. Ver a versão consolidada

1 -O praticante de comissário desempenha a bordo serviços compatíveis com a sua categoria.
2 -Os serviços a desempenhar destinam-se a complementar, com a prática, a formação teórica adquirida no curso geral de comissariado da ENIDH, sendo desempenhados sob a responsabilidade de um oficial comissário de categoria superior.
3 -A categoria de praticante de comissário será atribuída ao indivíduo que prove estar habilitado com o curso geral referido no número anterior.