Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 4 — Condições de comparticipação(versão em vigor)

   Versão 5 · em vigor desde 28/02/2022

   Portaria n.º 105/2022 - 1.ª Série (28/02/2022)
2. Alterado

   Artigo 4 — Condições de comparticipação

   Versão 4 · em vigor desde 27/01/2022

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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3. Alterado

   Artigo 4 — Condições de comparticipação

   Versão 3 · em vigor desde 27/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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4. Alterado

   Artigo 4 — Condições de comparticipação

   Versão 2 · em vigor desde 21/12/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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5. Alterado

   Artigo 4 — Condições de comparticipação

   Versão 1 · em vigor desde 18/11/2021

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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