Histórico de versões

1. Revogado

   Artigo 1 — Estrutura(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 13/11/2023

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.
2. Revogado

   Artigo 1 — Estrutura

   Versão 1 · em vigor desde 10/09/2018

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor