Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 2 — Requerimento(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 17/03/2021

   Portaria n.º 65/2021 - 1.ª Série (17/03/2021)
2. Alterado

   Artigo 2 — Requerimento

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2012

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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