Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 48 — Vagas para a 3.ª fase do concurso(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 16/08/2011

   Declaração de Rectificação n.º 26/2011 - 1.ª Série (16/08/2011)
2. Alterado

   Artigo 48 — Vagas para a 3.ª fase do concurso

   Versão 1 · em vigor desde 14/07/2011

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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