Os beneficiários do apoio previsto no presente Regulamento são obrigados a:
a) Manter os critérios de elegibilidade;
b) Produzir de acordo com as regras específicas do regime ou modo de produção ao abrigo do qual é solicitado o apoio;
c) Submeter ao sistema de controlo específico a totalidade das áreas ou efectivos pecuários para os quais é solicitado o apoio.