Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 53 — Revalidação de certificados de vistoria(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 06/04/2018

   Portaria n.º 96/2018 - 1.ª Série (06/04/2018)
2. Alterado

   Artigo 53 — Revalidação de certificados de vistoria

   Versão 1 · em vigor desde 15/12/2014

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

   Ler o texto desta versãoComparar com a versão em vigor