São revogadas:
a) A Portaria n.º 99/2020, de 21 de abril, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 78, de 21 de abril de 2020, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 15, de 22 de abril de 2020;
b) A Portaria n.º 184/2021, de 3 de setembro, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 172, de 3 de setembro de 2021, e no Boletim do Trabalho e Emprego, n.º 34, de 15 de setembro de 2021.