Os encargos com o pagamento dos apoios públicos previstos no presente Regulamento são suportados pelas verbas do projeto "PROMAR - PROGRAMA OPERACIONAL DA PESCA (2007-2013)" inscrito no Orçamento de Investimento do IFAP, I. P..
Artigo 13.º — Cobertura orçamental
Vigente desde: 24/08/2015
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