Histórico de versões

1. Alterado

   Artigo 11 — Forma, nível e limites dos apoios(versão em vigor)

   Versão 2 · em vigor desde 26/10/2015

   Declaração de Retificação n.º 47-B/2015 - 1.ª Série (26/10/2015)
2. Alterado

   Artigo 11 — Forma, nível e limites dos apoios

   Versão 1 · em vigor desde 27/08/2015

   Diploma alterador não registado. A alteração está registada, mas a fonte oficial não identifica o diploma que a introduziu.

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