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Artigo 22.º

Critérios de elegibilidade das operações

Redação registada como em vigor em 27/08/2015.

Esta redação foi substituída em 16/09/2016. Ver a versão consolidada

Podem beneficiar do apoio previsto no presente capítulo os projetos de investimento que se enquadrem na tipologia de investimento não produtivo identificada na alínea c) do artigo 4.º e nos objetivos previstos no artigo 19.º e que preencham, cumulativamente, as seguintes condições:

  1. a)Representem uma intervenção numa superfície de culturas permanentes ou de mortórios, quando localizada na área geográfica de aplicação definida na alínea b), do artigo 20.º;
  2. b)Cumpram as disposições legais aplicáveis aos investimentos propostos, designadamente em matéria de licenciamento;
  3. c)Incluam um plano de recuperação dos muros de pedra posta a recuperar acompanhado dos respetivos elementos fotográficos e aprovado pela ELA ou pela Direção Regional de Agricultura e Pescas do Norte, consoante se localizem, respetivamente, na área geográfica definida na alínea a) ou na alínea b) do artigo 20.º;
  4. d)Tenham início após a data de apresentação da candidatura.