A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto, do Trabalho e da Formação Profissional, Miguel Filipe Pardal Cabrita, em 3 de novembro de 2020.
113703267
Artigo 18.º — Vigência
Vigente desde: 05/11/2020
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 05/11/2020